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TERCEIRO SETOR
TERCEIRO SETOR
 

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Lei 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015
"Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em plano de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação."

LEI
Resolução nº 4/2016, que aprova as Instruções nº 02/2016 e revoga a Instrução Normativa nº 01/2016.

RESOLUÇÃO
Instrução nº 02/2016, estabelece normas e procedimentos a partir de seu artigo 144 para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, objetivando o acompanhamento das contas anuais e da gestão do Governo Municipal, sob a fiscalização do Tribunal de Contas dos repasses para o Terceiro Setor.

INSTRUÇÃO
Anexos da Instrução nº 02/2016

ANEXOS
Praça Cornélio Procípio, 90 - Centro. CEP 13660-000 Porto Ferreira - SP Fone: (19) 3589-5204
Email: convenios@portoferreira.sp.gov.br
 

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