Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA

APRESENTAÇÃO

A Casa dos Conselhos é o espaço considerado como Gestão Compartilhada, onde os Conselhos Municipais podem exercer seu papel de articulação das políticas públicas, criados com o  objetivo de dividir a responsabilidade da gestão da cidade com os cidadãos ou seus representantes comunitários.

Porto Ferreira conta com mais de 30 conselhos ativos na cidade, com reuniões periódicas e atividades de capacitação permanentes. Neles, a Prefeitura abre espaço para a discussão de todos os assuntos relevantes à administração do município.

Compostos por representantes do poder público e da sociedade civil, os conselhos são importantes espaços de proposição e debate sobre as políticas públicas municipais. A maioria deles se reúne mensalmente e tem mandato de dois anos.


Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.

Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.

Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais, seguindo orientação do parágrafo 2º do artigo 260 da Lei n° 8.069/1990.

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Listagem de arquivos

Lei ordinária nº 3.160.2015
Ata 01.19 - Reunião de 26.03.19
Ata 02.19 - Reunião de 05.06.19
Ata 03.19 - Reunião de 19.06.19
Ata nº 04.2019 - reunião de 19.06.19
Ata nº 05.2019 - reunião de 17.07.19
Ata do processo eleitoral da escolha de membros do Conselho Tutelar 2020.2024
Ata da apuração do processo eleioral da escolha de membros do Conselho Tutelar 2020.2024
Comunicado 04 - Eleição CT - publicado no JP de 14.06.19
Comunicado 03 - Eleição CT - publicado no JP de 31.05.19
Comunicado 02 - Eleição CT - publicado no JP de 17.05.19
Comunicado 01 - Eleição CT - publicado no JP 10.05.19
Convocação Conselheiros Tutelares - Portaria 011/2020 - 06/01/2020
Resultado da Prova Objetiva - 04/07/2019
Gabarito - Prova - Conselho Tutelar 2019 - Processo Eleitoral
Edital - Eleição CT 2019 - 23/03/2019
Resolução 01 - CMDCA- 2019
Resolução 02 - CMDCA - 2019
Certificado de Registro Associação Amigos do Projeto Guri - 2019
Certificado de registro Associação Fonte de Água Viva - 2019
Certificado de registro Centro Municipal de Assistência - 2019
Certificado de Registro CIEE - 2019
Certificado de Registro APAE - 2019