DEC 1925-2021 REGULAMENTA MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

INSTITUI O MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021