DECRETO Nº 2.780, DE 25 DE ABRIL DE 2024.

“REGULAMENTA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DE PORTO FERREIRA; DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL; E ESTABELECE OS CRITÉRIOS RELATIVOS À PROGRESSÃO POR MERECIMENTO E POR ANTIGUIDADE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022”.