Lei Paulo Gustavo

Edital

• Edital de Chamamento Público nº 02/2024 - Audiovisual

Ata de Habilitação

• Ata de Habilitação dos Projetos do Chamamento Público nº 02 - 23/04/2023  NOVO  

• Anexo I
• Anexo II
• Anexo III
• Anexo IV
• Anexo V
• Anexo VI
• Anexo VII
• Anexo VIII
• Anexo IX
• Anexo X

Pessoa Física

1. Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
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2. Certidão negativa de débitos imobiliário municipal. Caso não haja, preencher a declaração no anexo IX;
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3. Certidão negativa de débitos mobiliário municipal. Caso não haja, preencher a declaração no anexo X;
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4. Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
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5. Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
   A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
   I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
   II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
   III - que se encontrem em situação de rua.

Pessoa Jurídica

1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
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2. Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
3. Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
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4. Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
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5. Certidão negativa de débitos imobiliário municipal. Caso não haja, preencher a declaração no anexo IX;
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6. Certidão negativa de débitos mobiliário municipal. Caso não haja, preencher a declaração no anexo X;
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7. Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
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8. Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
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