Lei Paulo Gustavo
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Legislação e Decretos
- Lei Complementar Federal nº 195 de 2022 - Dispõe sobre apoio financeiro da União para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural
- Decreto Federal nº 11.453 de 2023 - Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura
- Decreto Federal nº 11.525 de 2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022
- Lei Complementar Federal nº 202 de 2023 - Prorroga até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios
2024
Edital
Atas - Fase de Habilitação
- Ata de Julgamento dos Recursos - Comissão de Análise e Seleção - 08/05/2024 NOVO
- Ata de Habilitação dos Projetos do Chamamento Público nº 01 - 23/04/2023
Recursos - Fase de Habilitação
- 10/05/2024 - Resultado Definitivo Habilitação - 01/2024 - Demais Áreas NOVO
- 10/05/2024 - Resultado Definitivo Habilitação - 02/2024 - Audiovisual NOVO
- 10/05/2024 - Ata de Julgamento dos Recursos - Comissão de Análise e Seleção - 08/05/2024 NOVO
- 26/04/2024 - Ata de Habilitação dos Projetos do Chamamento Público nº 02 - 23/04/2023
- 26/04/2024 - Ata de Habilitação dos Projetos do Chamamento Público nº 01 - 23/04/2023
- 26/04/2024 - Resultado Habilitação - 02/2024 Audiovisual
- 26/04/2024 - Resultado Habilitação - 01/2024 - Demais Áreas
- 12/04/2024 - Resultado Definitivo - 02/2024 - Audiovisual
- 12/04/2024 - Resultado Definitivo - 01/2024 - Demais Áreas
- 05/04/2024 - Comunicado do Resultado - Edital 02/2024 - Audiovisual
- 05/04/2024 - Comunicado do Resultado - Edital 01/2024 - Demais Áreas
- 05/04/2024 - Ata 01/2024 - Comissão de Análise e Seleção - 28/03/2024
- 28/03/2024 - Comunicado da Lista dos Projetos Inscritos - Edital 02/2024 - Audiovisual
- 28/03/2024 - Comunicado da Lista dos Projetos Inscritos - Edital 01/2024 - Demais Áreas Culturais
2023
Edital
Recursos - Fase Mérito Cultural
- Decisão - Recurso - A8 “No Balanço da Bossa e de Outras Bossas” - Rafael Marin da Silva Garcia
- Decisão - Recurso - A5 "O Projeto" - Nivaldo Basi
- Decisão - Recurso - A5 "Composto Singular nº 2 - Eu sou daqui" - Valéria Correa Porto Sanchez Fadel
- Decisão - Recurso - A4 “Amarildo Pereira e os Príncipes do Rio Mogi” - Rafael Marin da Silva Garcia
- Recurso - A8 “No Balanço da Bossa e de Outras Bossas” - Rafael Marin da Silva Garcia
- Recurso - A5 "O Projeto" - Nivaldo Basi
- Recurso - A5 "Composto Singular nº 2 - Eu sou daqui" - Valéria Correa Porto Sanchez Fadel
- Recurso - A4 “Amarildo Pereira e os Príncipes do Rio Mogi” - Rafael Marin da Silva Garcia
Ata de Habilitação
Recursos - Fase de Habilitação
- Decisão - Recurso - Habilitação - A6 Sede Rubiane Burim
- Decisão - Recurso - Habilitação - A4 e A8 EP das Canções do Bruxo Bagatin e Show de Canções do Bruxo Bagatin - Luiz Carlos Bagatin
- Recurso - Habilitação - A6 Sede Rubiane Burim
- Recurso - Habilitação - A4 e A8 EP das Canções do Bruxo Bagatin e Show de Canções do Bruxo Bagatin - Luiz Carlos Bagatin
Termos de Execução Cultural
- Termo de Execução Cultural nº 13 - Diego Marcelino Augusto - A8 - Lançamento do EP Portal (Estação de Energia)
- Termo de Execução Cultural nº 12 - Cirillo Tangerina Bruno - A7 - Às Caminhadas
- Termo de Execução Cultural nº 11 - Anderson José Vitorello - A7 - Os Sonhos de Raul
- Termo de Execução Cultural nº 10 - Sueledy Tatiane Romão Mortol - A7 - Tempo de Flor e Ser
- Termo de Execução Cultural nº 09 - Victória Burim Bezerra - A6 - Espetáculo TENTAME
- Termo de Execução Cultural nº 08 - Nathália de Oliveira Góes e Silva - A6 - O Sentido da Ação
- Termo de Execução Cultural nº 07 - Vanessa Alves Zanini da Silva - A5 - Cada Lugar Um Olhar
- Termo de Execução Cultural nº 06 - Rodrigo Alexandre Ferreira - A5 - Origens Ferreirense
- Termo de Execução Cultural nº 05 - Valéria Corrêa Porto Sanches Fadel - A5 - Composto Singular Nº 1
- Termo de Execução Cultural nº 04 - Cirillo Tangerina Bruno - A5 - Corpestre
- Termo de Execução Cultural nº 03 - Marcus Vinicius Santos de Gouveia - A5 - Quimeras Ferreirenses
- Termo de Execução Cultural nº 02 - Diego Marcelino Augusto - A4 - Estação de Energia (Portal)
- Termo de Execução Cultural nº 01 - Ana Roberta Evangelista Izidoro Silva - A1 - Metanoia Battle
Edital
Recursos - Fase Mérito Cultural
- Decisão - Recurso - A2 "Amarildo Pereira e os Príncipes do Rio Mogi" - Rafael Marin da Silva Garcia
- Decisão - Recurso - A1 "Lá no Céu Canta os Anjo, Aqui na Terra Canta Nóis" - Rafael Marin da Silva Garcia
- Recurso - A2 “Amarildo Pereira e os Príncipes do Rio Mogi” - Rafael Marin da Silva Garcia
- Recurso - A1 “Lá no Céu Canta os Anjo, Aqui na Terra Canta Nóis” - Rafael Marin da Silva Garcia
Ata de Habilitação
Recursos - Fase de Habilitação
Termos de Execução Cultural
- Termo de Execução Cultural nº 24 - Diego Marcelino Augusto - A1 - Porto Underground
- Termo de Execução Cultural nº 23 - Diego Marcelino Augusto - B2 - 1ª Mostra de Curtas de Porto Ferreira
- Termo de Execução Cultural nº 22 - Letícia Tangerina Bruno - B1 - Oficina de Animação
- Termo de Execução Cultural nº 21 - Thiago Felipe Pereira da Silva - A2 - Um Tocador de Roda do Interior
- Termo de Execução Cultural nº 20 - Diego Marcelino Augusto - A2 - Feliz Como Num Filme
- Termo de Execução Cultural nº 19 - Caio Saad de Souza Paula - A1 - Moldando Histórias
- Termo de Execução Cultural nº 18 - Machina Stúdio Serviços Auxiliares à Produção Audiovisual - A1 - Memórias dos Cinemas
- Termo de Execução Cultural nº 17 - Diego Marcelino Augusto - A1 - Porto Underground
- Termo de Execução Cultural nº 16 - Paulo Sérgio Lopes Ribeiro - A1 - Porto das Artes
- Termo de Execução Cultural nº 15 - Cirillo Tangerina Bruno - A1 - Da Boca Pra Fora
- Termo de Execução Cultural nº 14 - Letícia Tangerina Bruno - A1 - Estou de Volta
- 07/12/2023 - Ata de Habilitação dos Projetos do Chamamento Público nº 02
- 07/12/2023 - Ata de Habilitação dos Projetos do Chamamento Público nº 01
- 24/11/2023 - Resultado Definitivo - 01/2023 - Demais Áreas
- 24/11/2023 - Resultado Definitivo - 02/2023 - Audiovisual
- 24/11/2023 - Ata 02 - Comissão de Análise e Seleção - 24/11/2023
- 10/11/2023 - Ata 01 - Comissão de Análise e Seleção - 01/11/2023
- 10/11/2023 - Comunicado do Resultado - 02/2023 - Audiovisual
- 10/11/2023 - Comunicado do Resultado - 01/2023 - Demais Áreas
- 03/11/2023 - Lista de Projetos Inscritos - 02/2023 - Audiovisual (RETIFICADA)
- 26/10/2023 - Lista de Projetos Inscritos - 02/2023 - Audiovisual
- 26/10/2023 - Lista de Projetos Inscritos - 01/2023 - Demais Áreas
- 21/09/2023 - Divulgação de Edital na Internet - 02/2023
- 21/09/2023 - Divulgação de Edital na Internet - 01/2023
Outros Documentos
Pessoa Física
- Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
Acesse o Link - Certidão negativa de débitos imobiliário municipal. Caso não haja, preencher a declaração no anexo IX;
Acesse o Link - Certidão negativa de débitos mobiliário municipal. Caso não haja, preencher a declaração no anexo X;
Acesse o Link - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
Acesse o Link - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
Pessoa Jurídica
- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
Acesse o Link - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
- Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
Acesse o Link - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
Acesse o Link - Certidão negativa de débitos imobiliário municipal. Caso não haja, preencher a declaração no anexo IX;
Acesse o Link - Certidão negativa de débitos mobiliário municipal. Caso não haja, preencher a declaração no anexo X;
Acesse o Link - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
Acesse o Link - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
Acesse o Link
Manual de Marcas do Governo Federal
Logos e Marcas
- Prefeitura de Porto Ferreira - Brasão Vertical e Horizontal em *.eps
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- Identidade da Lei + Marca do Governo Federal - Todas as Variações
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