Decreto - Defesa dos Direitos do Usuário do Serviço Público
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO INTITUI O CONSELHO DE USUÁRIOS DEFINIDOS NOS ARTIGOS 18 A 21 DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017