DECRETO Nº 2.367, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.375, DE 23 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE QUE TRATA A SUBSEÇÃO VI, ARTS. 90, 91, 92 E 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37 DE 3 DE OUTUBRO DE 2000, (ESTATUTO DOS SERVIDORES)”.