DECRETO Nº 2.708, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”
DEC 2708-2024 JULGAMENTO POR MENOR PRECO OU MAIOR DESCONTO MEMO 3730-2023 editado_29_01