Prefeito assina decreto que regulamenta Lei de Cotas Raciais no serviço público municipal

Nesta quarta-feira (21/06) o prefeito Rômulo Rippa assinou, na presença do secretário de Cultura e Economia Criativa, Régis Berretta, e do presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir), Alano Alexandre Umbelino de Barros, o decreto que regulamenta a lei municipal nº 3.649/2022.

A legislação, que dispõe sobre a criação do programa de inclusão racial no serviço público municipal, foi instituída em fevereiro de 2022 e reserva aos negros 20% das vagas a serem preenchidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal.

Com a publicação no Diário Oficial do município (Jornal do Porto) ainda nesta semana, todos os itens da legislação, que também pode ser acessada no site da prefeitura (portoferreira.sp.gov.br/leis-municipais), passarão a valer para os próximos concursos municipais.

Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos