Prefeitura envia a Câmara projeto de lei que dá prazo de 30 dias para solicitar alteração em IPTU

A Prefeitura de Porto Ferreira enviou à Câmara Municipal esta semana o projeto de lei complementar 04/2023, de autoria do Poder Executivo, que concede uma prorrogação de prazo de 30 dias, a contar da eventual data de promulgação do projeto, para o contribuinte solicitar alteração em seu IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

A ampliação do prazo foi proposta por conta do recadastramento de áreas realizado na planta genérica do município que afetou a base de cálculo do IPTU de alguns imóveis. Alguns contribuintes não tinham conhecimento dos novos valores de suas áreas e consequentemente não tiveram oportunidade de solicitar o benefício no prazo legal.

Além dessa prorrogação, o projeto propõe a criação de uma sexta modalidade de fator de redução para valor venal de áreas para fins de cobrança de IPTU: o de Área Verde.

Os fatores de correção constam do Código Tributário Municipal e têm a função de adequar o valor venal dos imóveis em virtude de peculiaridades dos mesmos. Apesar de constar do Código Tributário desde 2007, os fatores ainda não possuíam definição quanto aos coeficientes a serem aplicados e quanto à duração do benefício, que foi objeto da lei complementar 234/2020.

Os requerimentos devem ser protocolados no sistema de protocolo do município, devidamente fundamentados, e explicitar o(s) fator(es) pretendido(s), de acordo com as peculiaridades do imóvel.

O benefício, se concedido, terá validade por 2 exercícios, devendo ser renovado por meio de novo requerimento do contribuinte.

São cinco os fatores de correção:

1 – O fator de correção de testada levará em consideração as seguintes características: imóvel encravado (sem acesso à via pública), imóvel com testada inferior a 5 (cinco) metros e imóvel sem pavimentação.

2 – O fator de correção de profundidade levará em consideração o Valor da Profundidade Equivalente (VPE), o qual será obtido pela multiplicação da testada principal (TP) vezes 100, dividido pela profundidade do imóvel.

3 – O fator de correção de topografia levará em consideração os seguintes critérios: imóvel plano, imóvel com aclive/declive pequeno, médio ou grande; o aclive/declive será medido pelo percentual de inclinação em relação ao logradouro da testada principal do imóvel.

4 – O fator de correção de consistência do terreno levará em consideração se o imóvel possui parte da área comprometida por alagamento ou inundação, ou se é área firme. A área comprometida deve ser maior ou igual a 20% da área total do imóvel.

5 – O fator de correção de gleba levará em consideração se o imóvel possui área superior a 10 mil metros quadrados.

6 - O fator de correção de área verde levará em consideração se o imóvel possui parte percentual de sua cobertura com espécies vegetais voluntariamente ou por obrigação de manutenção de área de preservação permanente (APP).

Caso o imóvel se enquadre em mais de um dos fatores de correção, os coeficientes serão acumulativos. Os coeficientes a serem aplicados constam da seguinte tabela: