Facilidade no parcelamento de dívidas e acordos extrajudiciais: Município busca soluções para regularizar pendências fiscais

A Procuradoria Geral do Município de Porto Ferreira, por meio da Seção de Dívida Ativa, tem promovido ações eficientes para facilitar a regularização das pendências fiscais de contribuintes que possuem dívidas com o Município. Entre as ferramentas utilizadas estão a Lei Complementar nº 244/2021 e a Lei nº 2.406/2005, que visam à prevenção e resolução de conflitos administrativos e ao parcelamento de dívidas inscritas em Dívida Ativa.

Essas medidas não só permitem que os cidadãos regularizem suas pendências de forma mais acessível, mas também evitam que as situações evoluam para ações judiciais, que podem ser mais complicadas e onerosas. A Seção de Dívida Ativa do Município está trabalhando para informar os contribuintes sobre os parcelamentos em andamento, especialmente aqueles que foram cancelados por falta de pagamento, o que gera cobrança judicial e pode levar a penhoras e outros processos executivos.

Parcelamento de dívidas: uma alternativa acessível

Para os contribuintes com débitos, o parcelamento de Dívida Ativa oferece uma oportunidade vantajosa de regularização fiscal. Por intermédio da Lei nº 2.406/2005, aqueles que possuem dívidas inscritas podem renegociá-las, de forma a evitar a judicialização dos processos. Contudo, o Município tem alertado para o fato de que a manutenção de dívidas em aberto e o cancelamento de parcelamentos por falta de pagamento resultam em ações de cobrança judicial.

A Procuradoria tem trabalhado para conscientizar a população sobre as consequências dessas pendências, com o objetivo de reduzir o índice de inadimplência e garantir que mais contribuintes possam regularizar suas situações fiscais de forma rápida e sem complicações legais.

A Junta Municipal de Desjudicialização: resolvendo conflitos de forma extrajudicial

Além do parcelamento de dívidas, o Município conta com a Junta Municipal de Desjudicialização (JMDJ), que tem sido um ponto chave na resolução extrajudicial de conflitos, evitando o ajuizamento de ações. A JMDJ oferece aos cidadãos a oportunidade de resolver pendências administrativas sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.

Com a possibilidade de celebrar acordos extrajudiciais, a JMDJ tem permitido a resolução de questões fiscais, além de outros tipos de conflitos, como pequenas indenizações e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que envolvem valores substanciais. Em muitos casos, a JMDJ conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que oferece assistência jurídica “pro bono” para facilitar o processo de negociação, especialmente para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com custos advocatícios.

Transparência e acompanhamento

A Seção de Dívida Ativa tem promovido a transparência no processo, informando periodicamente os parcelamentos que foram cancelados por falta de pagamento à Procuradoria Geral. Este acompanhamento constante ajuda a evitar que os contribuintes sintam que a inadimplência não terá consequências e, ao mesmo tempo, educa sobre os riscos de deixar dívidas pendentes, como a penhora de bens.

Com o Sistema 1Doc, a formalização de parcelamentos e acordos extrajudiciais foi simplificada, tornando o processo mais rápido, seguro e acessível para todos. O Município tem incentivado que os contribuintes aproveitem essas facilidades para resolver pendências antes que se tornem ainda mais complicadas e onerosas.

Importante distinção: não confundir com o Refis

É fundamental que a população entenda que o processo de parcelamento de dívidas e os acordos extrajudiciais oferecidos pela Prefeitura não devem ser confundidos com programas como o Refis. A atual iniciativa de parcelamento e resolução de conflitos administrativos é uma ferramenta eficaz de regularização fiscal, sem a necessidade de um programa temporário.

Contribuintes com débitos em aberto devem aproveitar as facilidades oferecidas, regularizando sua situação e evitando complicações futuras.

Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos