Nota Fiscal Premiada

A Nota Premiada, sistema de sorteio de prêmios da Prefeitura de Porto Ferreira, foi instituída pela lei municipal 3.478/2018. A matéria visa o estímulo à cidadania fiscal no município, com premiações para os tomadores de serviços.

Para participar, o consumidor deve cadastrar seu CPF ou CNPJ no seguinte link do site oficial do município: http://www.portoferreira.sp.gov.br/notapremiada

Assim, ao fazer uma compra ou pagar por um serviço junto aos prestadores – por exemplo, médico, dentista, pedreiro, mecânico, eletricista, advogado etc. –, o consumidor deve exigir a emissão da nota ou cupom fiscal com a identificação de seu CPF ou CNPJ.

Ao consumidor identificado na NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) serão gerados cupons que para concorrer a premiações referente a parte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente na operação, após ser devidamente recolhido.